RHC 203088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em benefício de FELIPE GARCIA DA GLÓRIA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minhas Gerais, em julgamento do HC 1.0000.24.298437-5/000. Consta da impetração originária que foi concedida ao recorrente a prisão domiciliar humanitária, mas o Ministério Público recorreu da decisão e o TJMG alterou a referida decisão, revogando a prisão domiciliar (e-STJ, fl. 136). A defesa impetrou habeas corpus, perante a Corte de origem, que julgou prejudicado o pedido. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ, fl. 135): HABEAS CORPUS-EXECUÇÃO PENAL -PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA -PEDIDO JULGADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO -ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE -PEDIDO PREJUDICADO. Tendo a autoridade apontada como coatora julgado o pedido do presente habeas corpus em data posterior à sua impetração, resta claro a perda superveniente do objeto do presente writ. V. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que não se verifica nos autos. Neste recurso (e-STJ, fls. 148/160), a defesa salienta que fora interposto recursos Diante das decisões judiciais, conforme demonstram os sequenciais 291/296 da execução do apenado. Contudo, não apreciado pelo Egrégio Tribunal de MINAS GERAIS. Data vênia máxima, descordando da colenda câmara quanto a utilização do recurso cabível, conforme ordenamento jurídico penal. O que se vê é a urgência da matéria Sustenta que o habeas corpus tem previsão constitucional e é meio hábil veloz e eficaz para fazer cessar uma coação ilegal à liberdade de locomoção, não devendo ser restringido. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a imediata PRISÃO DOMICILIAR do recorrente, mediante imposição de MONITORAMENTO ELETRÔNICO. É o relatório. Decido. Prisão domiciliar em razão de doença A Corte de origem se manifestou da seguinte forma (e-STJ, fl. 137): Em análise atenta dos autos e em consulta ao SEEU, verifico que o presente habeas corpus encontra-se prejudicado. Isso porque, após a impetração do presente habeas corpus, foi proferida nova decisão pela autoridade apontada como coatora, oportunidade em que foi indeferido o benefício ora requerido, prisão domiciliar humanitária (seq. 279). Com efeito, considerando que a impetrante ainda não se insurgiu contra essa decisão, a sua análise por esse e. Sodalício ofenderia os princípios da ampla defesa e do contraditório, eis que a impetrante não teve a oportunidade de oferecer fundamentos para desconstituir essa decisão. A análise da referida decisão, neste momento, tornaria inadmissível a impetração de um novo e futuro habeas corpus, contendo as razões do impetrante, tendo em vista que tal procedimento constituir-se-ia em reiteração de pedido. Diante disso, resta claro a perda do objeto do presente habeas corpus, sem prejuízo da impetração de outro, devidamente fundamentado. Com tais considerações, julgo prejudicado o habeas corpus impetrado, nos termos do artigo 659 do CPP. Como se pode ver, o Tribunal julgou o pedido prejudicado, um vez que após a primeira decisão do Juiz executório, houve nova decisão. De fato, a decisão de primeiro grau juntada pela defesa data de 4/4/2023 (e-STJ, fls. 25/26), na qual a prisão domiciliar foi deferida. Contra a referida decisão, o promotor de justiça se insurgiu e o Tribunal negou provimento ao agravo em execução (e-STJ, fls. 46/52). Em consulta ao SEEU, verifiquei que posteriormente a defesa entrou com novo pedido de prisão domiciliar perante o Juiz executório, o qual foi indeferido em 12/7/2024 (evento 279). E contra essa última decisão, foi recebido recurso de agravo em execução (evento 293). Portanto, havendo idêntico tema posto em agravo em execução já interposto pelo recorrente, impugnando a mesma decisão de primeiro grau e pendente de julgamento pelo Tribunal de origem, não pode esta Corte julgar a questão. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADES. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM DE FORMA CONTEMPORÂNEA À APELAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. MESMO OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. 4. A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detém efeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical - mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quem se dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos os aspectos relevantes que subjazem à ação penal. Assim, em princípio, a apelação é a via processual mais adequada para a impugnação de sentença condenatória recorrível, pois é esse o recurso que devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação de fatos e de provas, com todas as suas nuanças, sem a limitação cognitiva da via mandamental. Igual raciocínio, mutatis mutandis, há de valer para a interposição de habeas corpus juntamente com o manejo de agravo em execução, recurso em sentido estrito, recurso especial e revisão criminal. 5. Quando o recurso de apelação, por qualquer motivo, não for conhecido, a utilização de habeas corpus, de caráter subsidiário, somente será possível depois de proferido o juízo negativo de admissibilidade da apelação pelo Tribunal ad quem, porquanto é indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto não exaurida a prestação jurisdicional pela instância de origem, de tese defensiva na via estreita do habeas corpus. 6. Na espécie, houve, por esta Corte Superior de Justiça, anterior concessão de habeas corpus em favor do paciente, para o fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, de sorte que remanesce a discussão - a desenvolver-se perante o órgão colegiado da instância de origem - somente em relação à pretendida desclassificação da conduta imputada ao acusado, tema que coincide com o pedido formulado no writ. 7. Embora fosse, em tese, possível a análise, em habeas corpus, das matérias aventadas no writ originário e aqui reiteradas - almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime descrito no art. 93 da Lei n. 8.666/1993 (falsidade no curso de procedimento licitatório), com a consequente extinção da sua punibilidade -, mostram-se corretas as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, devem ser examinadas em apelação (já interposta). 8. Uma vez que a pretendida desclassificação da conduta imputada ao réu ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, fica impossibilitada a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se o fizer, suprimir a instância ordinária. 9. Não há, no ato impugnado neste writ, manifesta ilegalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, sobretudo porque, à primeira vista, o Juiz sentenciante teria analisado todas as questões processuais e materiais necessárias para a solução da lide. 10. Habeas corpus não conhecido. (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020) Com efeito, as irresignações da defesa serão melhor analisadas por ocasião do julgamento do agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, recurso esse que possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que o permitido no rito do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ. Intimem-se. EMENTA