HC 871232 - ACORDAO

HC 871232 - ACORDAO

Não ficou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; como a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, manteve-se a decisão que indeferiu a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Quinta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Na Unidade Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Assistência Médica Na Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual Da Quinta Turma, 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não ficou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; como a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus, manteve-se a decisão que indeferiu a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus