HC 944714 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO FRANCISCO AIRES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DELITO DE LATROCÍNIO. REGIME FECHADO. APENADO PORTADOR DE DOENÇAS QUE DEVEM SER TRATADAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência de comprovação de doença grave que não possa ser tratada dentro do estabelecimento prisional. Encontrando-se o apenado doente, seja enfermidade grave ou não, deve obter assistência, conforme prevê o art. 14 da lei de execução penal, não se tratando de caso excepcional a ensejar o deferimento da prisão domiciliar. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DESPROVIDO. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente, por ser idoso e portador de "Hiperplasia Prostática Benigna" (fl. 7), deve ter assegurado o direito ao cumprimento da pena em prisão domiciliar para evitar o agravamento do seu estado de saúde, especialmente considerando a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar humanitária. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Em que pese possam existir situações excepcionalíssimas de extrema gravidade a ensejar o deferimento de prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, não sendo este o caso dos autos, pois a prova não aponta nesse sentido, a regra é de que, não havendo enquadramento das hipóteses do dispositivo legal acima declinado, descabida a pretensão de ver o apenado beneficiado com prisão domiciliar. Além disso, embora o apenado seja portador de doença grave, o que se viu é que vem recebendo os adequados e necessários tratamento do estabelecimento prisional, não havendo situação excepcional a ensejar prisão domiciliar. Ainda, não há demonstração inequívoca de que a gravidade do quadro clínico do apenado impossibilite de ser tratado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Pode até ser dificultoso o tratamento, mas não restou comprovada a inviabilidade, tanto que vem recebendo o atendimento e realizando as consultas médicas necessárias. Logo, não há demonstração inequívoca de que a gravidade do quadro clínico do apenado o impossibilite de ser tratado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido (fl. 116). Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito. Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. 2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.974/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO FORAGIDO. IDOSO. DOENÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. 2. A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. 3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus. 4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.) Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA