HC 931801 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus Criminal n. 2167555-71.2024.8.26.000. Consta dos autos que, em decisão proferida em 18/12/2023, o Juízo de Direito da Unidade de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos/SP regrediu o paciente à segregação máxima em virtude de condenação por novo delito e julgou caracterizada a falta disciplinar de natureza grave (e-STJ fl. 109). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça estadual que indeferiu liminarmente o mandamus por inadequação da via eleita (e-STJ fls. 154/161). Na presente impetração, a defesa narra que a paciente obteve prisão domiciliar humanitária tendo em vista possuir um filho menor de 12 anos de idade (e-STJ fl. 5). Alega que a Corte de origem julgou pela impossibilidade da concessão da benesse domiciliar, tendo em vista que a hipótese não assiste a paciente, sendo certo que a mesma possui condenação transitada em julgada (e-STJ fl. 18). Aponta jurisprudência desta Corte em seu favor. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de que seja concedida à paciente a prisão domiciliar, nos termos da decisão proferida no Habeas Corpus Coletivo n. 1888202 (e-STJ fls. 20). Liminar indeferida (e-STJ fls. 121/122). Informações apresentadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Taubaté/SP (e-STJ fls. 128/143) e pela Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ fls. 146/170). Parecer apresentado pelo Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 172/177). É o relatório. asso a decidir. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na hipótese, o Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado por inadequação da via eleita em acórdão assim fundamentado (e-STJ fls. 154/161): .. Consta dos autos que a paciente ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA, foi condenada a descontar pena privativa de liberdade nos processos n. 1502605-46.2019.8.26.0625 e nº 1500749-68.2019.8.26.0618, estando em gozo de prisão domiciliar conquistada no habeas corpus n. 688.793/SP do C. Superior Tribunal de Justiça, quando, novamente, incorreu em prática delituosa, acarretando a sustação do regime aberto, com determinação de regressão ao regime fechado (fls. 17/18), tendo sido posteriormente condenada a pena de 14 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2160 dias-multa, no piso (fls. 19/59). Irresignada, a Defesa recorreu e esta Colenda Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, através de Acórdão relatado por este Relator, desproveu o recurso defensivo, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos (fls. 60/90). Neste ínterim, por força do habeas corpus n. 872.630/SP, também do C. Superior Tribunal de Justiça, foi concedida a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária (fls. 93/100). Por decisão datada de 18 de dezembro de 2023, ciente da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade coatora reestabeleceu a prisão domiciliar concedida à paciente. No entanto, havendo notícia da prática de novo delito, do qual sobreveio condenação em regime de segregação máxima, julgou caracterizada falta disciplinar de natureza grave, regredindo a sentenciada ao regime fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais (fls. 104/105). .. De outra banda, o habeas corpus não constitui via adequada para a apreciação do objeto do presente pleito. Isso porque a apreciação do pedido aqui formulado não se revela adequada por esta via estreita de cognição sumária do "writ", visto que demanda análise exaustiva dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva da paciente, sendo certo que o habeas corpus não é meio idôneo para discussão acerca de pedido pertinente à Execução da pena, posto haver recurso previsto em lei para referida finalidade, que é o Agravo em Execução. .. E, como se sabe, o habeas corpus não pode ser utilizado como mero sucedâneo recursal, sendo cabível somente em casos de evidente constrangimento ilegal, condizente com o direito de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. .. Nestas circunstâncias, o habeas corpus merece ser indeferido in limine, diante da inadequação do meio eleito que configura a falta de interesse de agir, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c. c. o artigo 248 do Regimento Interno dessa Egrégia Corte. Ante o exposto, pelo meu voto, INDEFIRO, in limine, o processamento da presente impetração com base no artigo 663 do Código de Processo Penal e no artigo 248 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. .. Destaquei. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual se limitou ao não conhecimento do writ originário, sem avaliar a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do ora paciente. Muito embora tecnicamente correta a decisão, nos moldes da orientação do STJ e do STF, é indispensável que se afaste por completo a existência de flagrante constrangimento ilegal, sob pena de ofensa ao art. 5º, LXVIII da CF. De se pontuar que a c onsulta ao andamento processual da Execução Penal n. 0000466-88.2020.8.26.0520 não se vislumbra que a defesa tenha interposto agravo em execução contra a decisão de primeiro grau apontada como coatora. Assim, o exame da controvérsia na via do habeas corpus se revela imperativo pois consubstancia o único meio processual restante para que o executado possa se insurgir contra decisão judicial que acredita ser injusta. Nesse contexto, a solução passa pelo retorno dos autos à origem para que a Corte a quo examine, ainda que sucintamente, se a hipótese é de concessão da ordem, de ofício. Veja-se: 2. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a despeito de existir recurso próprio e adequado para questionar as decisões proferidas em tema de Execução Penal, a ação de habeas corpus substitutiva de agravo em execução deve ser analisada pela Corte de origem com o intuito de verificar a existência de flagrante ilegalidade, desde que não seja necessário o reexame de fatos e provas, como na espécie, em que se discute o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos à progressão de regime. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus n. 0160802-21.2013.8.26.0000 como entender de direito. (HC 282.251/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/3/2014) No mesmo sentido: RHC n. 38.921/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJ 17/12/2013; e HC n. 273823/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe 19/9/2013. Ante o exposto, não conheço habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2167555-71.2024.8.26.000 Comunique-se, com urgência. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA