HC 958427 - DECISAO

HC 958427 - DECISAO

Não se comprovou que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave e incapaz de receber atendimento médico adequado no sistema prisional; ademais, o afastamento dos fundamentos da decisão de origem demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO KONRAD; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Insuscetibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Insuscetibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO KONRAD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado idoso acometido de doença grave
  2. 2 Necessidade de comprovação de incapacidade de tratamento no sistema prisional para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se comprovou que o paciente esteja extremamente debilitado por doença grave e incapaz de receber atendimento médico adequado no sistema prisional; ademais, o afastamento dos fundamentos da decisão de origem demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; por esses motivos, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.