HC 959687 - DECISAO

HC 959687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pretensão de prisão domiciliar humanitária exige análise e possível revolvimento fático-probatório que não é cabível na via estreita do habeas corpus, de modo que a Corte Superior não deve suprir instância e rever matéria de fato decidida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: BENEDITO PAULO DA CRUZ MELONIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Reexame Fático Probatório, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Reexame Fático Probatório Competência Para Conhecimento

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Parties

BENEDITO PAULO DA CRUZ MELONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutivo De Recurso; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de agravo em execução
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a pretensão de prisão domiciliar humanitária exige análise e possível revolvimento fático-probatório que não é cabível na via estreita do habeas corpus, de modo que a Corte Superior não deve suprir instância e rever matéria de fato decidida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.