HC 962285 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANA MARIA LANDIM em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do Habeas Corpus Criminal de nº 2334292-64.2024.8.26.0000. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a paciente, além do fato de ser idosa, com 65 anos de idade (fl. 7), apresenta quadro de saúde grave, já que " .. fora acometida há anos pelo câncer de mama, tendo retirado toda a mama .. " (fl. 4) e " .. tem se queixado de problemas na tireoide, suspeitando de novo câncer, bem como é portadora de diabetes mellitus, fazendo tratamento contínuo, é hipertensa, e, atualmente, tem apresentado sintomas de câncer de pele, e fortes dores na boca, já tendo sido solicitado pelo médico que a acompanha na Unidade uma tomografia da face .. " (fl. 4), motivo pelo que deve ter assegurado o direito ao cumprimento da pena em prisão domiciliar para evitar o agravamento do seu estado de saúde, especialmente considerando a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Alega, ainda, que " .. a sua dieta deve ser restringida a determinados tipos de alimentos que a Unidade Prisional NÃO DISPONIBILIZA a paciente" (fl. 7). Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar humanitária. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Com efeito, o Parecer Técnico (Relatório de Saúde) de fls. 215/216, subscrito pelo Diretor Técnico de Saúde da unidade prisional em que a paciente está custodiada, registra que "Desde o início de sua inclusão na unidade, a reeducanda vem sendo tratada para Hipertensão Arterial, Diabetes Mellitus e Dislipidemia, sob supervisão da Clínica Geral. Utiliza múltiplos medicamentos, os quais são fornecidos regularmente, de acordo com a prescrição médica. (..) A reeducanda está sob os cuidados do Cirurgião-Dentista da unidade, que solicitou a realização de uma radiografia panorâmica. Tendo em vista não haver referências na rede assistencial para a realização do mesmo, foi requisitado o acompanhamento na especialidade Odontologia setor Buco- Maxilo no Hospital Regional do Vale do Paraíba, onde realiza também o seguimento oncológico. Além disso, estão agendados para os meses de novembro e dezembro diversos procedimentos de especialidades: uma consulta na área de Buco-Maxilo, uma tomografia de crânio, coleta de exames laboratoriais e retorno com o Oncologista, todos no Hospital Regional do Vale do Paraíba, em Taubaté". Ademais, o ofício de fls. 220/221, encaminhado a esta Corte pelo Direito Técnico da Penitenciária Feminina II de Tremembé, que abriga atualmente a paciente, esclarece que a referida unidade prisional "fornece dietas especiais (hiposódica, hipocalórica, etc) às PPLs que têm prescrição médica, elaborada com os alimentos disponíveis adquiridos para fornecimento de refeições à população carcerária, contudo, salvo melhor juízo, conforme se verifica nas folhas de compra, a PL tem o hábito de adquirir alimentos industrializados e/ou processados, como por exemplo; "Biscoitos recheados, Batata palha, Maionese, Mortadela, Salgadinhos, entre outros". Assim, é possível constatar que a paciente vem recebendo a atenção e o tratamento que o seu quadro de saúde requer, tendo à sua disposição, no ambiente prisional, atendimento clínico, medicação, alimentação adequada e deslocamentos para consultas e exames, de modo que, como bem ressaltou a autoridade judicial apontada como coatora na decisão combatida na impetração, "A despeito da alegada enfermidade (diabetes e hipertensão arterial), o relatório médico acostado aos autos (fls. 464) evidencia que a postulante se encontra atualmente em estado regular, sem queixas ou intercorrências dignas de nota, bem como vem recebendo atendimento e medicação adequada na própria unidade prisional, onde se mantém estrutura de saúde permanente e profissional da área médica para atendimento à população carcerária. Portanto, a permanência da reeducanda no cárcere não inviabiliza que siga fazendo uso dos medicamentos necessários ou que seja acompanhada regularmente pela equipe médica da unidade prisional, tampouco impedirá que seja conduzida a tratamento externo, caso necessário" (fl. 487 dos autos do respectivo processo de execução) (fls. 15-17). Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito. Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. 2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.974/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO FORAGIDO. IDOSO. DOENÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. 2. A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. 3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus. 4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.) Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA