HC 958688 - DECISAO

HC 958688 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há prova pré-constituída de que o paciente seja imprescindível aos cuidados da genitora, a hipótese não configura flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso ordinário, a genitora aparenta estar recebendo assistência em instituição, e a revisão demandaria dilação probatória não admitida na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS SPERAFICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prova Pré Constituída, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prova Pré Constituída Interpretação Do Art. 117 Da LEP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SPERAFICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  3. 3 exigência de prova pré-constituída da imprescindibilidade do preso para cuidados de terceiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há prova pré-constituída de que o paciente seja imprescindível aos cuidados da genitora, a hipótese não configura flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso ordinário, a genitora aparenta estar recebendo assistência em instituição, e a revisão demandaria dilação probatória não admitida na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publicar-se