HC 979346 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o agravante não comprovou estado de saúde extremo nem a imprescindibilidade de tratamento fora da unidade prisional; o relatório médico indica tratamento adequado na prisão e o habeas corpus não é via para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se concede prisão domiciliar.
- Parties
- Paciente: DANIEL GONCALVES BARREIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde Do Preso, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório Vedado
Case Brief
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Parties
DANIEL GONCALVES BARREIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 necessidade de comprovação de doença grave e de falta de tratamento adequado na unidade prisional
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o agravante não comprovou estado de saúde extremo nem a imprescindibilidade de tratamento fora da unidade prisional; o relatório médico indica tratamento adequado na prisão e o habeas corpus não é via para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual não se concede prisão domiciliar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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