HC 979417 - DECISAO

HC 979417 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e porque não se constatou flagrante ilegalidade: as informações indicam que a paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDREA COSTA CURTA DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

ANDREA COSTA CURTA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e porque não se constatou flagrante ilegalidade: as informações indicam que a paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal