HC 978999 - DECISAO

HC 978999 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta nem prova de que o tratamento médico seja inadequado no estabelecimento prisional; ofício da unidade prisional demonstrou acompanhamento e fornecimento de medicação (com insumo não fornecido pelo SUS suprido por familiares), não havendo demonstração de piora; sendo necessário o revolvimento fático-probatório para modificar a decisão originária, o habeas corpus não é o meio adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANA BECKER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Fundamentais Saúde Prisional Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

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Parties

ADRIANA BECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de moléstia grave e ausência de tratamento adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta nem prova de que o tratamento médico seja inadequado no estabelecimento prisional; ofício da unidade prisional demonstrou acompanhamento e fornecimento de medicação (com insumo não fornecido pelo SUS suprido por familiares), não havendo demonstração de piora; sendo necessário o revolvimento fático-probatório para modificar a decisão originária, o habeas corpus não é o meio adequado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.