HC 983589 - DECISAO

HC 983589 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, documento essencial para comprovar a alegada ilegalidade, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a admissão do habeas corpus substitutivo; por isso não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: MICHAEL JUNQUEIRA CHAGAS; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo, Instrução Do Habeas Corpus, Reavaliação Nonagesimal
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo Instrução Do Habeas Corpus Reavaliação Nonagesimal

Case Brief

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Parties

MICHAEL JUNQUEIRA CHAGAS

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante da ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 caráter imprescindível da instrução do writ com o inteiro teor do acórdão do tribunal de origem
  3. 3 exigência de prova pré-constituída nas alegações do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, documento essencial para comprovar a alegada ilegalidade, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a admissão do habeas corpus substitutivo; por isso não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Intimem-se.