HC 970778 - DECISAO

HC 970778 - DECISAO

Diante da moldura fática firmada na instância ordinária — inexistência de prova de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, existência de rede de apoio familiar e o fato de se tratar de condenado por crime hediondo com elevado saldo de pena — não se constatou excepcionalidade que justificasse a prisão domiciliar humanitária; além disso, o habeas corpus não comporta o profundo reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ DUTRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ DUTRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e suas exceções
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do tratamento fora do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Diante da moldura fática firmada na instância ordinária — inexistência de prova de impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, existência de rede de apoio familiar e o fato de se tratar de condenado por crime hediondo com elevado saldo de pena — não se constatou excepcionalidade que justificasse a prisão domiciliar humanitária; além disso, o habeas corpus não comporta o profundo reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.