HC 985714 - DECISAO

HC 985714 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus porque os autos evidenciam que as comorbidades do paciente podem ser adequadamente tratadas no estabelecimento prisional (relatórios que atestam 'bom estado geral'), não havendo prova de desassistência médica intramuros; ademais, a via do habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório exigido para alterar a conclusão das instâncias ordinárias; por tais motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE BATISTA DE ALCANTARA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Comorbidade E Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Comorbidade E Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório Estupro De Vulnerável

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Parties

JOSE BATISTA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenados do regime fechado/semiaberto
  2. 2 Comprovação de doença grave e de incapacidade do estabelecimento prisional em prover tratamento adequado
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus porque os autos evidenciam que as comorbidades do paciente podem ser adequadamente tratadas no estabelecimento prisional (relatórios que atestam 'bom estado geral'), não havendo prova de desassistência médica intramuros; ademais, a via do habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório exigido para alterar a conclusão das instâncias ordinárias; por tais motivos, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.