HC 851287 - DECISAO

HC 851287 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não demonstrou a excepcionalidade e a imprescindibilidade necessárias para a concessão de prisão domiciliar sendo que cumpre pena em regime fechado, não comprovou ser única provedora dos menores nem a fragilidade da saúde da genitora, e por ter sido condenada por crimes de tráfico que envolveram criança ou adolescente, circunstâncias que impõem cautela; além disso, a análise probatória cabia ao juízo da execução e não ao habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVIANE DO ROCIO GALVÃO LARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas Com Envolvimento De Criança Ou Adolescente, Art. 318 CPP, Art. 117 LEP, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Com Envolvimento De Criança Ou Adolescente Art. 318 CPP Art. 117 LEP +1 more

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Parties

VIVIANE DO ROCIO GALVÃO LARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado por ser genitora de menores de 12 anos
  2. 2 Caracterização de excepcionalidade e imprescindibilidade para cuidados de menores
  3. 3 Incidência de crime de tráfico envolvendo criança ou adolescente como impedimento à concessão do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não demonstrou a excepcionalidade e a imprescindibilidade necessárias para a concessão de prisão domiciliar sendo que cumpre pena em regime fechado, não comprovou ser única provedora dos menores nem a fragilidade da saúde da genitora, e por ter sido condenada por crimes de tráfico que envolveram criança ou adolescente, circunstâncias que impõem cautela; além disso, a análise probatória cabia ao juízo da execução e não ao habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.