HC 990124 - DECISAO

HC 990124 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, pois os autos não demonstram, de forma suficiente, doença grave nem a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover o tratamento necessário; além disso, para modificar a decisão de mérito seria necessário reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO LUCAS MARQUES LOPES; Promotora De Justiça: Dra. Patricia Dagostin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117, II, Da LEP, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117, Ii, Da LEP Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO LUCAS MARQUES LOPES

Paciente

Dra. Patricia Dagostin

Promotora De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (moléstia grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, pois os autos não demonstram, de forma suficiente, doença grave nem a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover o tratamento necessário; além disso, para modificar a decisão de mérito seria necessário reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal