REsp 2200852 - DECISAO

REsp 2200852 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para a prisão domiciliar: a condenada cumpre pena inicial em regime fechado por homicídio qualificado (crime hediondo), não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos filhos menores e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto para fins de admissibilidade pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: VERIDIANA SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais, Crime Hediondo/homicídio Qualificado, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais Crime Hediondo/homicídio Qualificado +1 more

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Parties

VERIDIANA SILVA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 117 da LEP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães condenadas em regime fechado
  3. 3 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para a prisão domiciliar: a condenada cumpre pena inicial em regime fechado por homicídio qualificado (crime hediondo), não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado dos filhos menores e não demonstrou dissídio jurisprudencial apto para fins de admissibilidade pela alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.