HC 972287 - DECISAO

HC 972287 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente da corte de origem, mas, diante do mandado de prisão em aberto e da ausência de nova decisão pelo juízo da execução sobre requerimento de prisão domiciliar fundamentado em fatos supervenientes de saúde, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão até que o juízo da execução profira nova decisão, com fundamento na proteção à saúde do apenado e na possibilidade, prevista no art.117 da LEP, de prisão domiciliar humanitária quando o tratamento não pode ser prestado no cárcere.

Parties
Paciente: Ademar Fracalossi; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; ordem concedida de ofício para recolhimento do mandado de prisão até que o Juízo da execução profira nova decisão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Saúde Do Apenado, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Saúde Do Apenado Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Ademar Fracalossi

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão superveniente
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar humanitária nos termos do art.117 da LEP
  3. 3 necessidade de recolhimento do mandado de prisão enquanto juízo da execução não profere nova decisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de decisão superveniente da corte de origem, mas, diante do mandado de prisão em aberto e da ausência de nova decisão pelo juízo da execução sobre requerimento de prisão domiciliar fundamentado em fatos supervenientes de saúde, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão até que o juízo da execução profira nova decisão, com fundamento na proteção à saúde do apenado e na possibilidade, prevista no art.117 da LEP, de prisão domiciliar humanitária quando o tratamento não pode ser prestado no cárcere.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; ordem concedida de ofício para recolhimento do mandado de prisão até que o Juízo da execução profira nova decisão.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Concedo habeas corpus de ofício determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido nos autos da Execução Penal n. 0450744-93.2011.8.21.1001 até que o Juízo da execução profira nova decisão, em cumprimento ao julgamento do HC n. 5375980-42.2024.8.21.7000/RS.