RHC 213405 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem extinguiu o writ por objeto idêntico a agravo em execução, não tendo analisado o mérito, o que configuraria supressão de instância e impediria o conhecimento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: THAISE DA SILVA DE AVILA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Submetido Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Competência

Case Brief

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Parties

THAISE DA SILVA DE AVILA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Submetido Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ quando o tribunal de origem extingue writ por objeto idêntico a agravo em execução
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévia deliberação colegiada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem extinguiu o writ por objeto idêntico a agravo em execução, não tendo analisado o mérito, o que configuraria supressão de instância e impediria o conhecimento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.