HC 991713 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; os laudos psicológicos não indicaram moléstia grave nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível em habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: GABRIEL ROCHA PINHEIRO CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Domiciliar, Saúde Mental Do Apenado, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
GABRIEL ROCHA PINHEIRO CASTRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado com doença mental
- 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
- 3 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; os laudos psicológicos não indicaram moléstia grave nem impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível em habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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