HC 993422 - DECISAO

HC 993422 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade: a paciente está em regime semiaberto e não se comprovou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; o habeas corpus não é meio para reexaminar provas; portanto, não se justifica concessão de prisão domiciliar e a ordem foi denegada, com indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DESIREE LOWE; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico Privilegiado, Doença Grave (doença De Crohn)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico Privilegiado Doença Grave (doença De Crohn)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DESIREE LOWE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto acometida de doença grave
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade: a paciente está em regime semiaberto e não se comprovou a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; o habeas corpus não é meio para reexaminar provas; portanto, não se justifica concessão de prisão domiciliar e a ordem foi denegada, com indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus