HC 994286 - DECISAO

HC 994286 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois os autos indicam que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional e não há prova de que o ambiente prisional seja obstáculo intransponível ao tratamento; além disso, a modificação da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: IVO DRESCH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Assistência Médica Prisional

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Parties

IVO DRESCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois os autos indicam que o paciente recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional e não há prova de que o ambiente prisional seja obstáculo intransponível ao tratamento; além disso, a modificação da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.