HC 996198 - DECISAO

HC 996198 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem situação excepcional apta a autorizar prisão domiciliar, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em relatório médico da unidade prisional que indica tratamento adequado e estabilidade clínica; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA DOS REIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Saúde Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Saúde Do Apenado

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Parties

VINICIUS SILVA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem situação excepcional apta a autorizar prisão domiciliar, pois o acórdão recorrido fundamentou-se em relatório médico da unidade prisional que indica tratamento adequado e estabilidade clínica; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.