HC 997158 - DECISAO

HC 997158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade prima facie: as instâncias originárias concluíram que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, de modo que a via do habeas corpus, que não se presta ao reexame aprofundado de prova, é inadequada para substituir os recursos próprios; assim não se verifica situação extrema que justifique prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: CÉSAR SEBASTIÃO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo, Execução Penal, Direito À Saúde, Estatuto Do Idoso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo Execução Penal Direito À Saúde Estatuto Do Idoso

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Parties

CÉSAR SEBASTIÃO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 -admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 -condições para concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde (moléstia grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal)
  3. 3 -existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade prima facie: as instâncias originárias concluíram que o paciente recebe tratamento adequado na unidade prisional, de modo que a via do habeas corpus, que não se presta ao reexame aprofundado de prova, é inadequada para substituir os recursos próprios; assim não se verifica situação extrema que justifique prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.