HC 964604 - DECISAO

HC 964604 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado não é ilegal: as instâncias ordinárias, com base em laudos periciais, concluíram que as doenças do sentenciado demandam acompanhamento ambulatorial e podem ser tratadas pela equipe de saúde prisional ou pela rede pública, não estando demonstrada a gravidade incapacitante nem a impossibilidade de assistência no cárcere; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas.

Parties
Paciente: JOSÉ TAVARES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Saúde Do Preso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Saúde Do Preso

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Parties

JOSÉ TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 compatibilidade do tratamento médico no estabelecimento prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado não é ilegal: as instâncias ordinárias, com base em laudos periciais, concluíram que as doenças do sentenciado demandam acompanhamento ambulatorial e podem ser tratadas pela equipe de saúde prisional ou pela rede pública, não estando demonstrada a gravidade incapacitante nem a impossibilidade de assistência no cárcere; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.