HC 1006023 - DECISAO

DECISÃO CLÓVIS PEREIRA OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por desembargador do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 0719317-97.2025.8.07.0000, em que foi indeferido o pleito liminar. Assere a defesa que "o apenado se encontra submetido a prisão domiciliar humanitária, que lhe foi deferida em 16/07/2024 para viabilizar os cuidados à saúde, em cumprimento à pena de 28 anos de reclusão no regime semiaberto. Atualmente, em decorrência de sua internação hospitalar, o apenado está desvinculado do aparelho de monitoração eletrônica, tendo sido determinado que, tão logo receba alta médica, deverá se deslocar ao Centro Integrado de Monitoração Eletrônica para a reinstalação da tornozeleira" (fl. 62). Pleiteou a defesa, perante a Corte de origem, "o declínio da competência da execução penal para a Comarca de Barreiras/BA. Requer a concessão da liminar, para o que o apenado possa se deslocar para a cidade de Muquém do São Francisco/BA" (fl. 9). De fato, destacou o Tribunal local que "o referido pleito ainda não foi apreciado pelo juízo da execução, em razão da necessidade de complementação do pedido, de forma que os eu conhecimento nesta sede, nos moldes em que formulado pela impetrante, ensejaria nítida supressão de instância" (fl. 10). Urge consignar que a apreciação do pleito de transferência do apenado pela Corte de origem exigiria, primeiramente, o exame do pleito pelo Juízo da Execução Penal, competente para tanto. A esse respeito, é imperioso consignar que "este Superior Tribunal não tem acesso à execução penal e a seus incidentes, de maneira que, principalmente quando se trata de apenados do regime fechado, deve-se priorizar a competência do Juiz da VEC para dirimir o incidente, à luz dos interesses em conflito (HC n. 572.409/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/4/2020)" (AgRg no HC n. 570.814/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 30/6/2020, destaquei). Assim, verifica-se ser defeso a esta Corte Superior adentrar o exame da questão aqui suscitada, dada a evidente e insuperável supressão de instância. A esse respeito: .. nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) .. (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei). .. A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância .. (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei). À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA