HC 981342 - ACORDAO

HC 981342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão monocrática não impugnada na instância ordinária, caracterizando supressão de instância, e porque não houve nos autos demonstração idônea de que o agravante está extremamente debilitado por doença grave ou de que o estabelecimento prisional não presta o tratamento necessário, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do STJ ou a substituição da prisão preventiva por domiciliar humanitária.

Parties
Agravante: MARCELO GUIMARÃES CORTEZ LEITE; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

MARCELO GUIMARÃES CORTEZ LEITE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária diante de alegação de risco à saúde
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Prova exigida pelo art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão monocrática não impugnada na instância ordinária, caracterizando supressão de instância, e porque não houve nos autos demonstração idônea de que o agravante está extremamente debilitado por doença grave ou de que o estabelecimento prisional não presta o tratamento necessário, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício do STJ ou a substituição da prisão preventiva por domiciliar humanitária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus