HC 872345 - ACORDAO

HC 872345 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, em grau revisional, houve retração dos depoimentos da vítima e do informante que apontam a ausência de violência ou grave ameaça, configurando situação excepcional; acrescida a vulnerabilidade do genitor do paciente, justificou-se a concessão da prisão domiciliar humanitária com base em interpretação extensiva do art. 117 da LEP, devendo o Juízo da execução penal fixar as condições do regime domiciliar.

Parties
Paciente: EDUARDO POMPEU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Grau Revisional; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Extorsão, Revisão Da Condenação, Uso Indevido Do Writ, Retração De Depoimentos, Vulnerabilidade Do Genitor, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Extorsão Revisão Da Condenação Uso Indevido Do Writ Retração De Depoimentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO POMPEU DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Grau Revisional; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária diante de retração de depoimentos e vulnerabilidade do genitor
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de revisão da condenação (segunda apelação)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em grau revisional, houve retração dos depoimentos da vítima e do informante que apontam a ausência de violência ou grave ameaça, configurando situação excepcional; acrescida a vulnerabilidade do genitor do paciente, justificou-se a concessão da prisão domiciliar humanitária com base em interpretação extensiva do art. 117 da LEP, devendo o Juízo da execução penal fixar as condições do regime domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para submeter o paciente ao regime domiciliar humanitário, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.
  • Liminar deferida para suspender a execução da pena imposta ao paciente até o julgamento do mérito da impetração.