HC 1008051 - DECISAO

HC 1008051 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque o decreto preventivo, expressamente solicitado, não foi juntado, sendo inviável verificar se a requerente e a paciente foram presas no mesmo contexto fático, revelando-se deficiente a instrução processual.

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Parties
Requerente: IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA; Paciente: GABRIELLY NÓBREGA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Ação Mandamental / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Extensão De Benefícios, Instrução Processual
Ação Mandamental Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Extensão De Benefícios Instrução Processual

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Parties

IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA

Requerente

GABRIELLY NÓBREGA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Ação Mandamental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível estender os benefícios concedidos em ação mandamental a outro preso que alega estar nas mesmas condições fáticas
  2. 2 Necessidade de comprovação do mesmo contexto fático mediante juntada do decreto preventivo para instrução do pedido de extensão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque o decreto preventivo, expressamente solicitado, não foi juntado, sendo inviável verificar se a requerente e a paciente foram presas no mesmo contexto fático, revelando-se deficiente a instrução processual.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.