HC 1015283 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO LUIZ FERNANDES contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5019675-71.2024.8.19.0500. Consta dos autos que o paciente iniciou o cumprimento de sua pena privativa de liberdade em 2008, condenado a um total de 44 anos de reclusão, atualmente no regime semiaberto, com previsão de progressão para o regime aberto em 14/06/2033. Durante o cumprimento da pena, adquiriu cegueira bilateral irreversível (amaurose) e requereu prisão domiciliar humanitária ao Juízo da Execução, que indeferiu o pedido (e-STJ fls. 20/21). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal perante a Corte estadual, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 11/19). No presente mandamus, a defesa sustenta que o estabelecimento prisional não oferece condições mínimas necessárias ao tratamento adequado do paciente, considerando sua idade avançada, 64 anos, próxima a completar 65 anos, e sua condição de saúde, que demanda cuidados contínuos e especializados. Alega que o paciente depende dos demais internos idosos para realizar tarefas básicas do dia a dia, o que configuraria violação à dignidade humana. Argumenta que o indeferimento da prisão domiciliar humanitária viola princípios constitucionais e jurisprudência que autorizam sua concessão, mesmo para presos em regimes mais gravosos que o aberto, em casos excepcionais, conforme prevê o artigo 117 da Lei de Execuções Penais e entendimento consolidado em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Destaca ainda que as condições carcerárias brasileiras, reconhecidas como um estado de coisas inconstitucional, agravam a vulnerabilidade do paciente. Diante disso, requer a defesa a concessão de liminar para suspensão da decisão que indeferiu a prisão domiciliar e, no mérito, a confirmação da ordem para cassar o acórdão impugnado e reconhecer o direito do paciente à prisão domiciliar humanitária. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Da prisão domiciliar em razão de doença O Tribunal de origem manteve o indeferimento da prisão domiciliar, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 14/16): Observa-se dos autos que o apenado se encontra em regime semiaberto, com previsão de progressão para o aberto em 14/06/2033, em razão de cumprimento de pena total de 44 anos, pela prática de crime hediondo, remanescendo 58% da pena a ser cumprida. Diagnosticado, por atestado médico datado de 20/09/2024, com "catarata com glaucoma total e cegueira bilaterais do quadro clínico de glaucoma, sem condições de recuperação com cirurgia antiglaucomatosa. Não tem indicação também de cirurgia de catarata." (seq. 324). Em sequência, diante desse quadro de saúde, a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário informou, em 23/10/2024 que "o interno SEBASTIAO LUIZ FERNANDES RG: 0274353028, lotado na SEAP/FS, segue relato: O examinador Médico OFTALMOLOGISTA do HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE evidenciou quadro de Cegueira Parcial Bilateral; sem condição de Ato Cirúrgico no interno. Informo ainda que está medicado e familiarizado com uma rotina espacial na Unidade de origem e o restante de seu exame físico estava dentro Normalidade. Não atribuo qualquer requesito para receber o Beneficio PAD; pois apesar de doença grave pode ser acompanhado no Sistema Prisional". (seq. 363) Nesse contexto, o Magistrado do Juízo das Execuções, após manifestação ministerial contrária à concessão da PAD, seq. 367, indeferiu o pleito por decisão que assim se delineou: No caso, apesar do diagnóstico de cegueira bilateral, o apenado é submetido a regular atendimento médico, recebe as medicações necessárias (uma vez que a cirurgia não é recomendada), sendo certo que não restou inequivocamente comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento penal em que está recolhido. Nesse sentido, cite-se precedente: "Moléstia grave não garante, por si só, o direito à prisão domiciliar ao condenado ao regime fechado, se não preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício. Se o recorrente deixa de trazer aos autos prova incontroversa de que depende de tratamento médico que não pode ser administrado nos locais e horários admitidos pela autoridade responsável, deve ser negado o benefício da prisão domiciliar" (STJ, RO em HC 12.123-MG, 5ª T. , rel. min. Edson Vidigal, j. 18-12-2001, DJU 25-2-2002, v . u., RT 799/541). Assim, diante de toda a documentação médica exposta , INDEFIRO o requerimento de recolhimento domiciliar. Cabe a SEAP providenciar todo o tratamento médico necessário à preservação da saúde do apenado. Considerando o quadro de saúde do apenado, visando o monitoramento do caso e adoção de medidas, REQUISITE-SE, a cada 60 (sessenta) dias, por meio de ofício, informações atualizadas sobre o atual estado de saúde do apenado. Intime-se a Superintendência de Saúde pela aba do SEEU. Com efeito, verifica-se que o julgador se lastreou na informação de laudo médico elaborado pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário no qual se atesta que o agravante recebe tratamento medicamentoso e se encontra familiarizado com a rotina espacial da Unidade prisional, inexistindo motivação ou requisito para concessão da PAD. Destarte, a decisão do Juízo encontra-se em consonância com a jurisprudência de nosso C. Tribunal Superior, no sentido de que a prisão domiciliar humanitária é medida excepcional, exigindo prova inconteste da impossibilidade de acompanhamento adequado do estado de saúde do preso na casa prisional, o que, por certo, não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: .. Na espécie, merece destaque o excerto do voto condutor do acórdão acima transcrito quando asseverou que "o julgador se lastreou na informação de laudo médico elaborado pela Subsecretaria de Tratamento Penitenciário no qual se atesta que o agravante recebe tratamento medicamentoso e se encontra familiarizado com a rotina espacial da Unidade prisional, inexistindo motivação ou requisito para concessão da PAD" (e-STJ fl. 16). Este entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem admitido, apenas em casos excepcionais, a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves que estejam cumprindo pena em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento adequado no estabelecimento prisional: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO RETIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO ADEQUADO PRESTADO PELO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, as instâncias ordinárias atestaram que não fora demonstrada "a ausência de assistência à saúde do preso, por meio do atendimento médico e farmacêutico, no estabelecimento em que a Paciente cumprirá a sua pena, conforme estabelece o artigo 14 da Lei de Execuções Penais, não há que se falar em iminência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta via" (e-STJ fls. 158/159). 2. Via de regra, o art. 117, caput, e inciso II da Lei de Execução Penal, só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. 3. No caso, todavia, apesar da gravidade do estado de saúde da paciente, nota-se que o Estado vem adotando medidas necessárias para a preservação da integridade física da acusada, não tendo a defesa, outrossim, comprovado a ausência de condições da unidade prisional, em fornecer o devido acompanhamento médico. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 896.144/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, em casos excepcionais. III - No caso dos autos, não ficou comprovado que a sentenciada não pode receber o atendimento médico adequado no local em que estiver recolhida. IV - A revisão de tal entendimento demanda necessariamente o reexame do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.491/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 117 da Lei n. 7.210/84 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. Na hipótese, o recorrente, atualmente com 38 anos de idade, iniciou, em 2/8/2016, o cumprimento da pena de 21 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática de diversos delitos de estupro de vulnerável (art. 217-A c.c. o art.226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal). Portanto, não está em regime aberto, não preenchendo, assim, o requisito objetivo. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 157.864/PE, relator Ministro JOEL ILAN PARCIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado, de ofício, por esta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA