HC 1017794 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FELIPE GARCIA DA GLÓRIA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento do Habeas Corpus n. 1.0000.25.172419-1/000. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções da Comarca de Igarapé/MG indeferiu o pedido de paciente de concessão de prisão domiciliar (e-STJ fls. 37/38). Contra a decisão sua defesa impetrou o writ originário perante a Corte de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim resumido (e-STJ fl. 14): EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - PACIENTE DOENTE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO. O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício. Extrai-se que o paciente, em regime fechado, cumpre uma pena total de 33 (trinta e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, restando ainda 26 (vinte e seis) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias de pena a cumprir, em decorrência da prática dos crimes previstos no art. 35 da Lei n. 11.343/06 e no art. 121, § 2º, do Código Penal (e-STJ fl. 19). Aponta sua Defesa que o apenado é portador de paralisia periódica hipocalêmica, com diagnóstico desde os 17 anos, já tendo histórico de diversos tratamentos realizados e internações hospitalares (Hospital IPSEMG) conforme laudos apresentados. A patologia tem curso crônico e caracteriza-se por paralisia e fraqueza muscular, prostração, câimbras disseminadas, náuseas, sudorese intensa e mal estar geral (e-STJ fl. 4). Assevera que a SEJUSP foi enfática ao informar que "não dispõem de equipe capaz de fornecer assistência integral à saúde ou de unidade equipada para a oferta de assistência à saúde de maior complexidade e/ou adaptadas para portadores de necessidades especiais, uma vez que estas unidades prisionais são responsáveis pelas ações de Atenção Básica em Saúde. Sendo assim sugerimos que a situação seja informada ao judiciário para possível análise acerca da viabilidade da prisão domiciliar." (e-STJ fl. 4). Argumenta que ainda que a prisão domiciliar seja prevista somente para os casos previstos no art. 117 da LEP, a jurisprudência é uníssona em afirmar que o benefício pode ser estendido em analogia in bonam partem diante do caso concreto, inclusive para aqueles que cumprem pena em regime fechado (e-STJ fl. 9). Diante disso, requer, o deferimento da liminar para a concessão da prisão domiciliar humanitária excepcional; O conhecimento do presente habeas corpus, e no mérito a confirmação da liminar e o deferimento da prisão domiciliar humanitária excepcional (e-STJ fl. 11). A liminar foi indeferida pelo MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente, no exercício da Presidência, no período do recesso judiciário desta Corte Superior (e-STJ fls. 45/46). Prestadas as informações (e-STJ fls. 49/52 e 56/68), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela sua denegação, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 71): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE (CID G72.3). ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL PARA TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA. CONDIÇÕES DE SAÚDE ACOMPANHADAS. ATENDIMENTO MÉDICO INTRA E EXTRAMUROS. RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO). PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Da prisão domiciliar em razão de doença O Tribunal de origem denegou a ordem sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 85/88 ): .. Não há como conhecer do writ. Acompanho o firme entendimento dos Tribunais Superiores, de que o remédio constitucional de habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso próprio, que, no caso da execução penal, é o agravo em execução. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. (..) 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade (..)" (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, D Je 06/04/2021). A adoção de tal posicionamento é necessária, pois o remédio constitucional tem prioridade sobre as demais classes processuais e sua utilização para combater todo e qualquer mal processual conduz à redução da agilidade na prestação jurisdicional. Assim, em observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da ampla defesa, restrinjo o cabimento do habeas corpus aos casos voltados para a proteção da liberdade de locomoção. Não descuido, todavia, da possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. No presente caso, entretanto, depois de analisar os autos, não verifiquei nenhum constrangimento ilegal no ato do juízo da execução a ser sanado de ofício. Isso porque, a autoridade tida como coatora, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o fez de forma bem fundamentada, conforme transcrevo: "(..) 1) Seqs. 387.1, 394.1 e 397.1. Da prisão domiciliar excepcional/doença grave não demonstrada/ indefere: Trata-se de sentenciado em regime fechado, condenado a 33 (trinta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, com progressão distante. Foi juntado relatório de saúde (seq. 387.1) que indica quadro estável, com assistência médica e fornecimento de medicação prescrita. Segundo os relatórios juntados, a unidade oferece todas as medicações, com exceção do citrato de potássio, por não ser uma medicação padronizada na unidade. Entretanto, o paciente relatou ter condições de comprar e a família poderá encaminhar para que seja ministrada por profissional da saúde na Unidade Prisional. A Unidade Prisional não é o ambiente mais adequado para o tratamento de quaisquer comorbidades mais graves, se comparado ao ambiente externo, especialmente. Porém, a análise quanto à concessão da prisão domiciliar deve ser analisada de forma cautelosa. A conclusão que se extrai do relatório é que não restou consignado na avaliação médica que o cárcere torne sua situação clínica inviável. Em excepcionais casos de crise aguda e durante os fins de semana, o sentenciado será devidamente encaminhado com escolta à unidade hospitalar/de pronto atendimento. Por oportuno, os casos de urgências serão atendidos pela escolta de saúde que o enviará ao atendimento médico necessário no SUS, exatamente o que aconteceria se estivesse em prisão domiciliar. Evidente que situação de emergência do sentenciado em prisão domiciliar levaria o sentenciado ao deslocamento à Unidade de Saúde. Nesse particular, não existe diferença em cumprir pena na Unidade Prisional ou em prisão domiciliar. Neste contexto, não evidenciada a vulnerabilidade ou situação extraordinária, indefiro o pedido de concessão de prisão domiciliar excepcional. (..)" (sic, ordem 07, grifos no original) Ademais, conforme informações trazidas pela autoridade apontada como coatora, a decisão se deu diante das peculiaridades do caso, conforme se expressa: "(..) O paciente, atualmente em regime fechado, cumpre uma pena total de 33 (trinta e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, restando ainda 26 (vinte e seis) anos, 9 (nove) meses e 11 (onze) dias de pena a cumprir, em decorrência da prática dos crimes previstos no art. 35 da Lei nº 11.343/06 e no art. 121, § 2º, do Código Penal. No presente writ, o paciente alega estar sofrendo constrangimento ilegal por parte da unidade prisional Nelson Hungria, a qual, segundo sustenta, não dispõe de condições adequadas para o oferecimento do tratamento de saúde necessário à sua condição. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o condenado não se encontra em cumprimento de pena na unidade Nelson Hungria, tendo sido transferido e admitido no Presídio São Joaquim de Bicas II em 17/05/2024, conforme demonstrado na tela do SIGPRI anexa. Pois bem. Quanto às questões relacionadas à estrutura das unidades prisionais para a prestação de tratamento médico em casos mais complexos, consabido que as unidades do sistema prisional mineiro possuem apenas estrutura básica de atendimento à saúde. Contudo, tal fato, por si só, não enseja a concessão de prisão humanitária. Destaca-se, ainda, que o município de São Joaquim de Bicas é contemplado pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), a qual visa assegurar o acesso e os cuidados integrais de saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), às pessoas privadas de liberdade. Em caso de necessidade de atendimentos externos, excepcionalmente, os reeducandos são encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) localizada na cidade de São Joaquim de Bicas, mediante escolta. Pelo exposto, diante das informações trazidas quanto à saúde do condenado, para melhor avaliar o estado de saúde dele, proferi despacho determinando que a unidade prisional informe, nos autos da execução penal, se ele passou por quadro de urgência nos últimos 5 (cinco) meses, necessitando de escolta externa para atendimento em unidade de pronto atendimento. (..)" (sic, ordem 12) Ainda, para verificar se o paciente está recebendo o tratamento médico devido pela Unidade Prisional, o juízo de execução proferiu despacho pedindo informações sobre a possível ocorrência de quadro de urgência nos últimos 5 (cinco) meses, com necessidade de escolta externa para atendimento em UPA (conforme informações prestadas em ordem 12). Assim, em consulta aos autos do SEEU (processo nº 4400258- 72.2021.8.13.0301), verifico que foi juntado ofício expedido pela UP de São Joaquim de Bicas, informando que o reeducando permanece em acompanhamento e tratamento, conforme sequencial 595.1. Ademais, em relação aos quadros de urgência, o referido ofício aponta que o paciente foi escoltado para o serviço de pronto atendimento nas datas de 07/02/2025, 10/02/2025, 18/02/2025 e 20/02/2025, para realização de consultas, não sendo necessários encaminhamentos posteriores. Por todo o exposto, considerando que o objeto do presente feito não é matéria de habeas corpus e que, a par dos documentos juntados, não foi possível verificar a ocorrência de constrangimento ilegal para eventual concessão de ordem de ofício, não conheço do habeas corpus. Na espécie, o excerto do voto condutor do acórdão acima transcrito asseverou que "foi juntado ofício expedido pela UP de São Joaquim de Bicas, informando que o reeducando permanece em acompanhamento e tratamento, conforme sequencial 595.1." (e-STJ fl. 20). Acrescentou que "em relação aos quadros de urgência, o referido ofício aponta que o paciente foi escoltado para o serviço de pronto atendimento nas datas de 07/02/2025, 10/02/2025, 18/02/2025 e 20/02/2025, para realização de consultas, não sendo necessários encaminhamentos posteriores" (e-STJ fl. 20), não restando evidenciadas as alegações da defesa que ausência de tratamento adequado ao apenado. Este entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem admitido, apenas em casos excepcionais, a prisão domiciliar a condenados portadores de doenças graves que estejam cumprindo pena em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento adequado no estabelecimento prisional: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO RETIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADA A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO ADEQUADO PRESTADO PELO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, as instâncias ordinárias atestaram que não fora demonstrada "a ausência de assistência à saúde do preso, por meio do atendimento médico e farmacêutico, no estabelecimento em que a Paciente cumprirá a sua pena, conforme estabelece o artigo 14 da Lei de Execuções Penais, não há que se falar em iminência de constrangimento ilegal a ser sanado por esta via" (e-STJ fls. 158/159). 2. Via de regra, o art. 117, caput, e inciso II da Lei de Execução Penal, só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. 3. No caso, todavia, apesar da gravidade do estado de saúde da paciente, nota-se que o Estado vem adotando medidas necessárias para a preservação da integridade física da acusada, não tendo a defesa, outrossim, comprovado a ausência de condições da unidade prisional, em fornecer o devido acompanhamento médico. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 896.144/SP, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, em casos excepcionais. III - No caso dos autos, não ficou comprovado que a sentenciada não pode receber o atendimento médico adequado no local em que estiver recolhida. IV - A revisão de tal entendimento demanda necessariamente o reexame do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.491/SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 117 da Lei n. 7.210/84 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. Na hipótese, o recorrente, atualmente com 38 anos de idade, iniciou, em 2/8/2016, o cumprimento da pena de 21 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática de diversos delitos de estupro de vulnerável (art. 217-A c.c. o art.226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal). Portanto, não está em regime aberto, não preenchendo, assim, o requisito objetivo. A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2. Agravo desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 157.864/PE, relator Ministro JOEL ILAN PARCIORNIK, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Além disso, para se desconstituir as conclusões fixadas no acórdão atacado, mostra-se necessário o revolvimento aprofundado no conjunto fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites da via eleita, que é caracterizada por não admitir dilação probatória. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado, de ofício, por esta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA