HC 1025809 - DECISAO

HC 1025809 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do TJPR, que fundamentou a revogação da prisão domiciliar por ausência de necessidade de cuidados especiais não prestáveis no estabelecimento prisional; as informações da administração foram genéricas e não individualizadas, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO CORREA; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Revogação De Prisão Domiciliar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Revogação De Prisão Domiciliar Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSE ANTONIO CORREA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado idoso com múltiplas patologias
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade em acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do TJPR, que fundamentou a revogação da prisão domiciliar por ausência de necessidade de cuidados especiais não prestáveis no estabelecimento prisional; as informações da administração foram genéricas e não individualizadas, e o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.