HC 1031757 - DECISAO

HC 1031757 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e, assim, não demonstrou o alegado constrangimento ilegal, ônus que lhe compete.

Parties
Paciente: RICARDO DE JESUS ALVES DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução

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Parties

RICARDO DE JESUS ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução para instrução da petição inicial do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por grave condição de saúde
  3. 3 necessidade de demonstração do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a inicial com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e, assim, não demonstrou o alegado constrangimento ilegal, ônus que lhe compete.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.