HC 1003628 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não presta a assistência médica necessária ao tratamento do apenado, e porque o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: CICERO BATISTA SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CICERO BATISTA SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se a condição de saúde do apenado justifica a concessão de prisão domiciliar
- 2 Se o estabelecimento prisional presta assistência médica adequada ao apenado
- 3 Se é possível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não presta a assistência médica necessária ao tratamento do apenado, e porque o pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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