HC 1024368 - ACORDAO

HC 1024368 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do pedido de prisão domiciliar, tendo apenas determinado a expedição da guia de execução definitiva; diante da ausência de deliberação sobre o mérito na instância antecedente, a análise originária por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e o agravo não trouxe elementos novos aptos a infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução Penal Execução Penal

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Parties

MARIA JOSÉ VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento originário de habeas corpus quando ausente manifestação da Corte estadual
  2. 2 supressão de instância (proibição de apreciação per saltum)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do pedido de prisão domiciliar, tendo apenas determinado a expedição da guia de execução definitiva; diante da ausência de deliberação sobre o mérito na instância antecedente, a análise originária por este Superior Tribunal configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e o agravo não trouxe elementos novos aptos a infirmar tal conclusão.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.