HC 1033890 - DECISAO

HC 1033890 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado: o laudo pericial concluiu pela inexistência de impedimento médico-legal para o cumprimento da pena no estabelecimento prisional e, para modificar tal conclusão seria necessário o revolvimento do...

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Parties
Paciente: ROSINALDO DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Reexame Fático Probatório, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Preso Reexame Fático Probatório Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROSINALDO DE SOUZA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado: o laudo pericial concluiu pela inexistência de impedimento médico-legal para o cumprimento da pena no estabelecimento prisional e, para modificar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, além do entendimento de que o HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal