HC 1037079 - DECISAO

HC 1037079 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício, pois os laudos e relatórios oficiais indicam que a unidade prisional dispõe, no momento, das condições para o fornecimento do tratamento necessário; a mera existência de idade avançada e doenças crônicas não autoriza, por si só, a substituição da pena por prisão domiciliar, e a concessão excepcional exige prova inequívoca de incapacidade do sistema prisional; ademais, o reexame fático-probatório não é cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: CALIRO FELIX DE NORONHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Apenado, Crime Hediondo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Saúde Do Apenado Crime Hediondo Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CALIRO FELIX DE NORONHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a idade avançada e o estado de saúde do apenado justificam a concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado por crime hediondo
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício, pois os laudos e relatórios oficiais indicam que a unidade prisional dispõe, no momento, das condições para o fornecimento do tratamento necessário; a mera existência de idade avançada e doenças crônicas não autoriza, por si só, a substituição da pena por prisão domiciliar, e a concessão excepcional exige prova inequívoca de incapacidade do sistema prisional; ademais, o reexame fático-probatório não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.