HC 1018613 - ACORDAO

HC 1018613 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram, com base em documentos e atestado da equipe médica da unidade prisional, que o agravante recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional; desconstituir tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NELSON SELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento Médico No Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

NELSON SELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado/semiaaberto
  2. 2 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram, com base em documentos e atestado da equipe médica da unidade prisional, que o agravante recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional; desconstituir tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento do pedido de prisão domiciliar.