HC 1039715 - DECISAO

HC 1039715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; havia também agravo em execução pendente na origem com o mesmo objeto, razão pela qual a análise das questões foi reservada ao colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente/beneficiário: YURI CAMPOS JORGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Por Supressão De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Unirrecorribilidade, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Unirrecorribilidade Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

YURI CAMPOS JORGE

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado competente
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de pós-operatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância; havia também agravo em execução pendente na origem com o mesmo objeto, razão pela qual a análise das questões foi reservada ao colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.