HC 1042892 - DECISAO

HC 1042892 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal nem se cumpriu o ônus de instrução da inicial.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS MARCUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Da Inicial
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CARLOS MARCUZZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 ônus de instrução da inicial do habeas corpus e necessidade de juntada do ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal nem se cumpriu o ônus de instrução da inicial.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.