HC 1047355 - DECISAO

HC 1047355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode apreciar o writ, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: VALDECIR ANTONIO DE MELO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2337963-61.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância em face de decisão monocrática do Tribunal de origem; writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto Harmonizado, Exaurimento De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Dosimetria Da Pena, Condições De Cumprimento Da Pena (superlotação E Estrutura Médica)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Harmonizado Exaurimento De Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática +2 more

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Parties

VALDECIR ANTONIO DE MELO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2337963-61.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 117 da LEP por doença grave
  3. 3 possibilidade de regime semiaberto harmonizado diante de vínculo familiar e trabalho

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior não pode apreciar o writ, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância em face de decisão monocrática do Tribunal de origem; writ não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.