HC 1050340 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não há comprovação da imprescindibilidade do agravante para os cuidados do menor com TEA, o que exigiria exame de prova incompatível com a via estreita do HC; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ANTONIO MARCOS CHAVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Execução Penal, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Imprescindibilidade De Cuidados Parentais
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARCOS CHAVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão de prisão domiciliar humanitária ao agravante
- 2 Avaliar se a condição de genitor de menor portador de TEA configura circunstância excepcional apta a justificar o benefício
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não há comprovação da imprescindibilidade do agravante para os cuidados do menor com TEA, o que exigiria exame de prova incompatível com a via estreita do HC; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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