HC 1050629 - DECISAO

HC 1050629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura utilização da via estreita em lugar de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não foi comprovado que a doença do paciente seja de tal gravidade ou inadequabilidade de tratamento no estabelecimento prisional que...

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Parties
Paciente: FABIO RODRIGO DE GOUVEA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da execução penal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Doença Grave E Tratamento No Sistema Prisional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Doença Grave E Tratamento No Sistema Prisional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIO RODRIGO DE GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto por doença grave
  3. 3 necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura utilização da via estreita em lugar de recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não foi comprovado que a doença do paciente seja de tal gravidade ou inadequabilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justifique a prisão domiciliar, e a eventual reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inviável nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.