HC 1049313 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque não há previsão legal para reconsideração de decisão monocrática em habeas corpus, os argumentos da Defesa não demonstraram alteração fática ou jurídica suficiente, e os laudos periciais e relatórios médicos indicaram que o tratamento no sistema prisional era adequado, mantendo-se, assim, a decisão anterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Denegado
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar Humanitária, Pedido De Reconsideração, Decisão Monocrática, Laudos Periciais E Relatórios Médicos
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Denegado
Legal Issues
- 1 Existência de previsão legal para pedido de reconsideração de decisão monocrática em habeas corpus
- 2 Adequação do tratamento do paciente no sistema prisional com base em laudos periciais e relatórios médicos
- 3 Verificação de alteração fática ou jurídica que justificasse reconsideração
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque não há previsão legal para reconsideração de decisão monocrática em habeas corpus, os argumentos da Defesa não demonstraram alteração fática ou jurídica suficiente, e os laudos periciais e relatórios médicos indicaram que o tratamento no sistema prisional era adequado, mantendo-se, assim, a decisão anterior.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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