AREsp 3049232 - DECISAO

AREsp 3049232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao entender pela insuficiência de elementos para concessão da prisão domiciliar humanitária e o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 se a decisão do tribunal a quo padecia de insuficiência motivacional ou demandava reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao entender pela insuficiência de elementos para concessão da prisão domiciliar humanitária e o pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se