HC 1050381 - DECISAO

HC 1050381 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material (identificação de quem está enferma) e ordenar a solicitação de informações ao Juízo de primeiro grau com envio da senha de acesso aos autos; entretanto, o pleito de liminar para prisão domiciliar humanitária foi mantido indeferido, pois a medida de urgência se confunde com o mérito e, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade no acórdão estadual diante da insuficiência documental apontada.

Parties
Embargante: SERGINO CONSTANTE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material e determinar a solicitação de informações ao Juízo de primeiro grau e o envio da senha de acesso aos autos.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Liminar, Erro Material, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Liminar Erro Material Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

SERGINO CONSTANTE DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no decisum quanto à pessoa enferma
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para prisão domiciliar humanitária
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material (identificação de quem está enferma) e ordenar a solicitação de informações ao Juízo de primeiro grau com envio da senha de acesso aos autos; entretanto, o pleito de liminar para prisão domiciliar humanitária foi mantido indeferido, pois a medida de urgência se confunde com o mérito e, em juízo sumário, não se verificou ilegalidade no acórdão estadual diante da insuficiência documental apontada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material e determinar a solicitação de informações ao Juízo de primeiro grau e o envio da senha de acesso aos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Corrigir o erro material no decisum (identificação da pessoa enferma).