HC 1049315 - DECISAO

HC 1049315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o impetrante não demonstrou ilegalidade: o juízo de origem comprovou histórico de duas violações de prisão domiciliar, evidenciando risco de evasão, e vem adotando medidas para o tratamento médico; conceder o benefício exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado no mandamus, e a desconsideração da falta grave não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo análise por supressão de instância.

Parties
Impetrante: JAIME COSTA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Falta Grave, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Falta Grave Reexame Fático Probatório Art. 117 Da LEP

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Parties

JAIME COSTA GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP diante de doença grave do apenado
  2. 2 impacto de faltas graves não transitadas em julgado na execução penal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o impetrante não demonstrou ilegalidade: o juízo de origem comprovou histórico de duas violações de prisão domiciliar, evidenciando risco de evasão, e vem adotando medidas para o tratamento médico; conceder o benefício exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado no mandamus, e a desconsideração da falta grave não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo análise por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se