HC 1056422 - DECISAO

HC 1056422 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; os autos indicam que o apenado recebe acompanhamento de saúde na unidade prisional e não há laudo médico recente e conclusivo demonstrando a impossibilidade de tratamento adequado no cárcere ou risco iminente de morte/agravamento irreversível, de modo que a prisão domiciliar humanitária, medida excepcional, não se impõe; além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO BITTENCOURT DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Dignidade Da Pessoa Humana, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Sistema Prisional Dignidade Da Pessoa Humana Reexame Fático Probatório

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Parties

PEDRO AUGUSTO BITTENCOURT DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; os autos indicam que o apenado recebe acompanhamento de saúde na unidade prisional e não há laudo médico recente e conclusivo demonstrando a impossibilidade de tratamento adequado no cárcere ou risco iminente de morte/agravamento irreversível, de modo que a prisão domiciliar humanitária, medida excepcional, não se impõe; além disso, o habeas corpus não deve ser utilizado para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.