HC 1022321 - ACORDAO

HC 1022321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não restarem demonstrados os requisitos autorizadores da prisão domiciliar humanitária (doença grave e impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional) e por a eventual reforma da decisão demandar reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VALDEMAR JOSE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Na Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Doença Grave, Tratamento Médico No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Doença Grave Tratamento Médico No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALDEMAR JOSE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Na Quinta Turma Em Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de saúde e a idade avançada do apenado justificam a prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se há impossibilidade de prestação do tratamento médico necessário no ambiente prisional
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não restarem demonstrados os requisitos autorizadores da prisão domiciliar humanitária (doença grave e impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional) e por a eventual reforma da decisão demandar reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental