HC 1056746 - DECISAO

HC 1056746 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a defesa não comprovou, de forma inequívoca e cumulativa, a extrema debilidade de saúde que coloque o apenado em risco iminente nem a manifesta e insuperável impossibilidade do Estado de prestar atendimento adequado; documentos juntados posteriormente não foram apreciados pela instância de origem, e o reexame probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Estupro De Vulnerável, Saúde Do Apenado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Estupro De Vulnerável Saúde Do Apenado Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção do regime fechado com a dignidade da pessoa humana e necessidade de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como mecanismo substitutivo de recurso e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a defesa não comprovou, de forma inequívoca e cumulativa, a extrema debilidade de saúde que coloque o apenado em risco iminente nem a manifesta e insuperável impossibilidade do Estado de prestar atendimento adequado; documentos juntados posteriormente não foram apreciados pela instância de origem, e o reexame probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.